Poder Legislativo Municipal cumpre papel imprescindível para o Município, pois desempenha três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar os munícipes, legislar sobre os assuntos de interesse municipal e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, a Câmara Municipal, como representante dos munícipes, discute e vota propostas referentes às áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte, habitação, entre outras, e também fiscaliza o emprego, pelo Poder Executivo, dos recursos arrecadados da população com o pagamento de tributos.
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.
São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários.