CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA

Poder Legislativo do Município de Palmácia

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Lei da Responsabilidade Fiscal

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Prestação de Contas

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01/01/2019 – 31/12/2019201908/07/2020Baixar
01/01/2018 – 31/12/2018201822/04/2019Baixar
01/01/2017 – 31/12/2017201724/04/2018Baixar

Vereadores da Legislatura Atual

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA

Poder Legislativo Municipal cumpre papel imprescindível para o Município, pois desempenha três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar os munícipes, legislar sobre os assuntos de interesse municipal e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, a Câmara Municipal, como representante dos munícipes, discute e vota propostas referentes às áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte, habitação, entre outras, e também fiscaliza o emprego, pelo Poder Executivo, dos recursos arrecadados da população com o pagamento de tributos.

Horário de Atendimento
08:00 ás 13:00

PERGUNTAS

A Câmara Municipal de Palmácia é composta por 9 (Nove) Parlamentares.

Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários.

As Sessões Ordinárias acontecem todas as Quintas-feiras às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal.

Sim, são públicas e toda a população pode participar.

Sim. Essas regras são estabelecidas pelo Regimento Interno, que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da Câmara em si.

DenúnciaComunicação verbal ou escrita que indica irregularidade/ ilegalidade na administração ou no atendimento do Poder Legislativo.
ElogioDemonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação por serviço prestado ou atendimento recebido pela Câmara de Vereadores.
Informação/SolicitaçãoSolicitação de orientação ou informação relacionado à área de atuação da Câmara Municipal.
Reclamação/CríticaManifestação de insatisfação em relação às ações e serviços prestados pelo Poder Legislativo.
SugestãoIdéia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da Câmara de Vereadores

NOSSA LOCALIZAÇÃO

CNPJ: 00.975.273/0001-51
TELEFONE: (85) 3339-1776

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