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LEI MUNICIPAL DO ANO 2000  

LEI N° 106.2000 REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA

LEI N° 110.2000-Autorização a instituir a Nota Fiscal Avulsa de Serviço

LEI N° 112.2000 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001

LEI N° 118.2000 AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMAS ASSISTENCIAIS A PESSOAS CARENTES

LEI N° 119.2000 AUTORIZA AOS PODERES PROCEDER A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE MULTAS JUROS E DEMAIS ACRÉCIMOS MORATÓRIOS LEGAIS

LEI N° 121.2000 CONSIDERA DESPESAS PELO MUNICÍPIO COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

LEI N° 122.2000 AUTORIZA, E ESTABELECE PRAZOS E CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO

LEI N° 123.2000 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE

LEI N° 124.2000 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE QUOTAS DE COMBUSTÍVEIS

LEI N° 126.2000 ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI N° 127.2000 ALTERA E CONSOLIDA OS TERMOS DA LEI MINICIPAL N°005.92

LEI N° 128.2000 FIXA O SUBSÍDIOS DO PREFEITO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS

LEI N°03.2000 DOA ÁREAS DE TERRA Á CAGECE

LEI N°107.2000-Definição e concessão de indenização a serem concedidas aos servidores do Poder Legislativo

LEI N°108.2000-Concede ajuda financeira de 30% do PACS as agentes de saúde

LEI N°109.2000-Doa área de terra a CAGECE

LEI N°113.2000-Autoriza a administração a concessão de refeições e lanches

LEI N°116.2000-Dispõe sobre a publicação dos atos oficiais

LEI N°117.2000 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DETERMINAR DÉBITOS NA CONTA REFERENTE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

LEI N°125.2000 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

LEI N°129.2000 ESTABELECE E ACRESCENTA NOVAS DIRETRIZES E CONDIÇÕES Á LEI MUNICIPAL N°112.05 DE MAIO 2000 SOBRE DIRETRIZES

LEI N°130.2000 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO

LEI N°131.2000 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICÍPAIS

LEI N°144.2000-Objetiva o pagamento dos débitos fiscais em atraso, e estabelece normas para a sua cobrança

LEI N°106.2000-Reajusta os valores das diárias dos servidores para o ano de 2000


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