Rua Jose Móises, SN- Centro, Palmácia - CE

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A Controladoria do Legislativo (Conlegis) é um órgão de controle interno e social da Câmara Municipal de Pacoti. Compete à Controladoria Geral, de forma integrada com o sistema de controle interno da Prefeitura de Pacoti, avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), no orçamento do Legislativo, além da execução de programas de governo e do orçamento municipal e das normas estabelecidas na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000). Além disso, é função da Controladoria comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; entre outras atribuições.

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Entre as atribuições da Diretoria Geral estão a coordenação das atividades e o controle da atuação dos órgãos a ela subordinados, excetuadas as atividades específicas relacionadas ao processo legislativo; o controle superior da execução orçamentária, da gestão financeira e patrimonial; e o controle superior da formulação da política de recursos humanos.

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Á Mesa Diretora, compete as seguintes atribuições: As funções diretiva e executiva de todos os trabalhos legislativos e administrativos da casa; Propor projetos de lei que criam ou extingam cargos da Secretária da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; (Art. 138 II). Elaborar e enviar até o final do mês de agosto de cada ano a proposta orçamentária da Câmara, ao chefe do Executivo para apreciação e inclusão na proposta orçamentária do Município. Apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de crédito adicionais suplementares ou especiais, desde que fontes de recursos provenham da anulação total ou parcial das dotações da Câmara. Suplementar, mediante Decreto Legislativo as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde, as fontes de recursos sejam provenientes das próprias dotações do Poder Legislativo: Organizar os serviços administrativos da Câmara na forma prevista neste Regimento interno; apresentar projetos de revolução fixando a remuneração do prefeito, vice-prefeito e representação dos membros da mesa diretora nos termos da Legislação pertinente.