LEI N° 142.2002-Autorização ao pagamento de abono aos profissionais do Magistério
LEI N°143.2002-INSTITUI O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, EM CARÁTER ÚNICO PARA TODOS OS SERVIDORES
LEI N°144.2002-Autoriza o pagamento de gratificação aos profissionais do Magistério
LEI N°145.2002-Autorização para o pagamento de abono
LEI N°146.2002-Diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2003
LEI N°147.2002-Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio financeiro de 2003
LEI N°148.2002-Autoriza a CAGECE ao abastecimento de água e esgoto no município
LEI N°150.2002- Altera dispositívos da lei n°052 de 1995
LEI N°151.2002- Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública