LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entreoutras funções.
O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.
| Titulo: | Publicação: | Inicio: | Fim: | Observação: | Detalhes: |
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| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias / 2026° Anual - 2026 | 15/07/2025 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2025 | 05/08/2024 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2024 | 19/07/2023 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2023 | 05/07/2022 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2022 | 02/07/2021 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
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