LOA - Lei Orçamentaria Anual
A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Municipal e seu projeto deve ser enviado a Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de cada ano.
Na Câmara Municipal, vereadores discutem a proposta enviada pelo Executivo, fazem os ajustes que julgam necessários por meio de emendas e votam o relatório do projeto na forma de um parecer. Esse parecer é levado ao plenário da Câmara para aprovação final e envio à sanção do Prefeito.
| Titulo: | Publicação: | Inicio: | Fim: | Observação: | Detalhes: |
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| LOA - Lei Orçamentária Anual / 2026° Anual - 2026 | 28/11/2025 | 01/01/2026 | 31/12/2026 | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2025 | 27/12/2024 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2024 | 23/11/2023 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2023 | 09/11/2022 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2022 | 10/11/2021 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2021 | 08/12/2020 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
| LOA - Lei Orçamentária Anual Anual - 2020 | 18/11/2019 | Não Informado | Não Informado | Não Informado | > ver mais |
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