quinta-feira, Abril 19, 2018
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LEI MUNICIPAL DO ANO 2007

LEI N° 215.2007-indica as normas para ingresso no serviço público

LEI N° 235.2007-Concede incentivo a Educação no Município

LEI N°226.2007-Criação do COMDEMA

LEI N°230.2007-Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

LEI N°238.2007-Cria o FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS

PROJETO DE LEI N° 028.2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINA CONTRATO DE COMODATOS, SOBRE BENS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO

PROJETO DE LEI N°010.2007 CONCEDE PENSÃO AO EX PREFEITO ANTONIO SIMPLÍCIO DO NASCIMENTO

PROJETO DE N° 07.2007 REVOGA A LEI N°199.2006

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