| Exercício | Número | Descrição | Download |
| 2021 | 480 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das Mulheres. | LEI 480-2021 |
| 2021 | 479 | Dispõe sobra a instituição do salário mínimo aos servidores públicos Municipais. | LEI 479-2021 |
| 2017 | 382 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do municipio de palmácia para o exercício de 2018, e dá outras providências. | LEI 479-2021 |
| 2017 | 381 | Autoriza o poder executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. | LEI 479-2021 |
| 2017 | 380 | Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral contra servidores públicos do mnícipio de palmácia-ce. | LEI 479-2021 |
