Boa tarde a todos, com o pandemia do CODVID-19 acontecendo no mundo todo, a orientação do Governo do Estado é que fiquemos em casa, porém o trabalho não para, e não poderíamos deixar nossos cidadãos sem informação do Legislativo que continua suas atividades ao lado do povo, mesmo que em HOME-OFFICE, segue a Sessão Extraordinária On-line via Webconferência.
Sobre hoje:
PROJETO DE LEI DE Nº 007/2020:
Cuida-se de parecer jurídico formulado em razão do Projeto de Lei de nº 007/2020, de autoria do Prefeito do Município de Palmácia-CE, David Campos Martins, que versa sobre “alteração da Redação Art. 1º da Lei Municipal nº 409, de 24 de setembro de 2018, na forma de indicar e dá outras providências”.
O objetivo da fixação do salário base para os servidores públicos ocupantes do cargo de motorista categoria “D”, no importe do R$ 1.470,17 (mil quatrocentos e setenta reais e dezessete centavos).
PROJETO DE LEI Nº. 001/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020 – LEGISLATIVO:
Tem-se que a recomposição das percas inflacionárias, calculadas pelo IBGE, com base na projeção do INPC (Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC), para o salário mínimo do ano de 2020, fora de 4,48%, devendo tal percentual ser aplicado ao vencimento base dos servidores do Legislativo Municipal, em atenção ao que determina o § 2º do art. 21 da Lei Municipal nº: 429, de 29 de abril de 2019.
Assistam e acompanhem tudo o que aconteceu.